O que levou o STF a tomar novos rumos acerca da prisão em 2ª instância?Fonte: Jornal O Diário

Precipuamente, é de conhecimento que, desde 1988, quando a Constituição foi promulgada, até 2009, era prevalecido o entendimento de que era possível cumprir a pena antecipadamente, mas não havia uma orientação clara do STF sobre o assunto.

Início da discussão: 28/06/1991

HC 68.726: "É inquestionável, portanto, que a antecipação cautelar da prisão – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal condenatória recorrível) – não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.)."

Primeira mudança de entendimento: 05/02/2009Ministros de STF durante intervalo da sessão de 30/04/2009. Foto: Gil Ferreira/SCO/STF (30/04/2009)

Consequentemente, em 2009 o plenário do STF analisou a questão a partir de um habeas corpus (pedido de liberdade) de um réu condenado por homicídio - na ocasião, por 7 a 4, o Supremo decidiu contra a prisão antes do esgotamento dos recursos.

HC 84.078: "A prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar (...) Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. 1º, III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual."

Segunda mudança de entendimento: 17/02/2016Fonte: Jornal do Comércio

Em 2016, entretanto, o plenário voltou a analisar a questão, ao julgar outro habeas corpus, e decidiu por 7 a 4 autorizar o cumprimento antecipado da pena. O resultado foi modificado porque a composição da corte se alterou, devido à aposentadoria de alguns ministros, também porque Gilmar Mendes mudou seu voto. Após ter ficado contra a prisão antecipada em 2009, ele votou em 2016 com os ministros Teori Zavascki (falecido), Edson Fachin, Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, a favor da prisão após a segunda instância.

HC 126.292: "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal."

Após esse acontecimento, o Partido Ecológico Nacional (PEN), que depois mudou o nome para Patriota, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveram duas ações diretas de constitucionalidade (ADCs) tentando reverter a decisão.

As ações pediam que o Supremo considerasse constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz: "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva".

Ressaltando ainda que o Artigo 5º da CF estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Entendimento recente: 07/11/2019 Plenário do STF retoma o julgamento de ações sobre prisão em segunda instância. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (07/11/2019) 

ADC 43, 44 e 54 - "Julgo procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de nº 43, 44 e 54 para assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Como consequência, determino a suspensão de execução provisória de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual."

Assim, por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira 07 de novembro de 2019, que o início do cumprimento de pena de condenados deve ocorrer apenas depois do trânsito em julgado de seus processos, ou seja, após esgotados todos os recursos. O presidente da Corte, Antonio Dias Toffoli, deu o voto decisivo para que ocorresse a instauração do regime de cumprimento de pena, com base no Art. 283 do Código de Processo Penal (CPP), defendendo assim que, a decisão do Supremo é abstrata, ou seja, não visa beneficiar alguém especificamente.