Com a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei 39/2020, versando sobre propostas de enfrentamento ao coronavírus, um dos pontos trazidos é quanto às despesas com pessoal no serviço público em meio à pandemia. O texto do PL 39/2020 agora segue para a Câmara dos Deputados.

O art. 8º do PL 39/2020 diz:

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021 de:

E agora, não vai ter mais nenhum concurso até 31 de dezembro de 2021?

É assustador, não é? Mas, nada que uma leitura mais aprofundada dos incisos componentes do Art. 8º e da LC 101/2000 não resolvam. Vamos lá...

O Inciso V traz uma das proibições:

V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

Portanto, traz exceções, dispostas no inciso IV:

IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgão de formação de militares;

O que o PL 39/2020 traz é a reafirmação do já disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Veja:

A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos arts. 18 – 23, elenca todas as hipóteses de vedação de aumento das despesas com pessoal.

Ué, mas os concursos não têm que seguir realmente a lógica de oferecer cargos para preenchimento de vacâncias? Exatamente. As hipóteses de preenchimento de cargo, empresa ou função não mudaram.

O PL 39/2020 continua a permitir (conforme LC 101/2000), sem aumento de despesas com pessoal:

  1. Reposições de cargos de chefia e de direção;
  2. Reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
  3. Contratações temporárias.

O que não se permite é o aumento de despesas com pessoal (como já previsto na LC/2000), durante o estado de calamidade pública, decorrentes de:

  1. Concessão de qualquer título, vantagem, aumento, reajuste a servidos público;
  2. Criação de cargo, emprego ou função;
  3. Alteração na estrutura da carreira.

Portanto, os concursos continuam, seguem o cenário de contingenciamento de despesas que tem se alastrado há alguns anos. Os concursos que têm mais chances de sair são os que não implicarem o aumento de gastos com pessoal, sob as 3 hipóteses elencadas acima.

Então, vamos ficar de olho nos concursos em que há maiores vacâncias - estes sim são as maiores apostas para os próximos meses, além dos mais de 50 concursos autorizados até a data de hoje, claro.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/05/02/senado-aprova-auxilio-de-r-125-bilhoes-para-estados-e-municipios